Termos e Condições

Resolução alternativa do litígio do consumo

Meios extrajudiciais de reclamações

Com o consentimento de ambas as partes, o consumidor tem a oportunidade de beneficiar de resolução extrajudicial das reclamações, através de queixas e de reclamações em tribunais do consumidor, junto aos inspectores regionais da Inspecção Económica. A informação relativamente às condições de acesso a este procedimento pode ser encontrada nos sites da Inspecção Económica ou no site do Gabinete de Protecção de Competência e dos Consumidores (www.uokik.gov.pl). Plataforma ODR Desde o dia 15 de Fevereiro de 2016 existe a opção de resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e comerciantes por via electrónica através da plataforma online ODR da União Europeia. Esta plataforma permite investigar as reclamações originárias das vendas online ou de contractos de serviços (de acordo com o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) nº. 524/2013 do dia 21 de maio de 2013, acerca da resolução dos litígios de consumidores e das modificações no regulamento (WE) nº 2006/2004 e das directrizes 2009/22/WE), celebradas entre consumidores que residem na UE e as empresas que têm a sua sede na UE. A plataforma encontra-se no site: http://ec.europa.eu/consumers/odr/ Ao mesmo tempo, recordamos-lhes que o endereço de email, com o qual nos podem contactar é: geral@gm2e.pt

Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484;
E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135;
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410;
E-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604;
E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar,
9050-405 Funchal;
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

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